Projeto: |
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PL 723 28/10/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-723/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0723-2021 |
Promovente: |
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Jair Tatto |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HIPERMERCADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL |
Assunto: |
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ATENDIMENTO / AVISO / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE VISUAL / DISPONIBILIDADE / INFRACAO / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / SINALIZACAO LUMINOSA / SINALIZACAO SONORA / SOM / SUPERMERCADO / UTILIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 26/10/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | SGP42 | Recebido em 30/10/2021 | Encaminhado em 30/10/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 05/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | PRESID | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 08/11/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | CCJ | Recebido em 30/11/2021 | |
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